OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR| OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR |
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Descrição:
Na aprovação de projeto, é a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário para exercer o direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB aplicável na Zona de Ocupação Induzida – Zona 1 e nos eixos definidos no inciso X do artigo 29 da Lei Municipal nº. 13.691/05. Documentos Necessários: Formulários padrões para uso residencial: • Requerimento Específico para Uso Residencial • Ficha de Classificação para Uso Residencial Vertical Formulários padrões para uso não residencial: • Requerimento Específico para Uso Não Residencial • Ficha de Classificação para Uso Não Residencial Vertical Formulários padrões para uso misto: • Requerimento Específico para Uso Misto • Ficha de Classificação para Uso Não Residencial Vertical • Ficha de Classificação para Uso Residencial Vertical Demais Documentos Necessários: Para Pessoa Física: • 01 cópia do CPF e RG; • 01 cópia do CPF e RG do cônjuge quando houver; • 01 cópia da Certidão de Casamento quando houver; • 01 cópia do comprovante de endereço; • 01 cópia da matrícula atualizada do imóvel; • 01 via do Cronograma Físico de Execução da Obra e de Desembolso da Contrapartida da Outorga Onerosa. Para Pessoa Jurídica: • 01 via do CNPJ, quando pessoa jurídica; • 01 via do Contrato Social da Empresa, quando pessoa jurídica; • 01 via do CPF e RG do(s) sócio-proprietário(s) da empresa; • 01 cópia do comprovante de endereço; • 01 cópia da matrícula atualizada do imóvel; • 01 via do Cronograma Físico de Execução da Obra e de Desembolso da Contrapartida da Outorga Onerosa. |
