O QUE FAZEMOS

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.


PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Dr. Marcelo Gomes Franco Grillo

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Assessoria Jurídica

Consultoria Jurídica

Departamento de Negócios Jurídicos

Divisão Judicial

Seção de Apoio Judicial