Procuradoria Geral do Município| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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 O QUE FAZEMOS
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RICARDO SUZUKI BRONDI ENDEREÇO Rua Episcopal, 1.575, 4º Andar - Centro, 13560-570 Telefone: (16) 3362-1016 | 3362-1008 |
