NOTAS TÉCNICAS - PROCON SÃO CARLOS PDF Imprimir E-mail

 

NOTA TÉCNICA Nº 01/2021

A Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SÃO CARLOS/SP), órgão vinculado A Secretaria Municipal de Governo, e o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, reunidos, de forma remota, para discutir os efeitos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCov) nos contratos escolares, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, art. 81, parágrafo único, I a III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, bem como art. 5° da Lei n. 7.347/85);